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Política de Uso Aceitável dos Serviços da GoTo

Esta Política de Uso Aceitável (PUA) descreve as regras de uso dos Serviços da GoTo e é parte integrante do Contrato. Ocasionalmente, poderemos alterar esta PUA. Consideraremos que você aceitou tais alterações caso continue usando os Serviços depois que elas entrarem em vigor.

Atividades proibidas. Ao usar ou interagir com nossos Serviços, você concorda em não praticar nem permitir que seus usuários ou participantes pratiquem qualquer um dos seguintes comportamentos:

Comportamentos proibidos Exemplos
Atividades ilícitas ou danosas
  • Usar os Serviços para violar leis ou regulamentos aplicáveis.
  • Praticar comportamentos abusivos ou de assédio.
  • Transmitir material indecente, obsceno ou ilegal.
  • Explorar ou prejudicar outras pessoas.
  • Enviar publicidade não autorizada, spam ou mensagens em massa sem o consentimento ou outra base legal.
  • Fazer chamadas ou enviar mensagens de forma contínua ou repetitiva, podendo razoavelmente levar a reclamações.
Deturpação ou fraude
  • Fornecer informações enganosas, inclusive enganar outras pessoas sobre sua identidade ou sobre a fonte ou origem de uma comunicação.
  • Usar os Serviços para cometer fraude ou se passar por qualquer pessoa física ou jurídica.
Uso não autorizado
  • Modificar, preparar obras derivadas ou fazer engenharia reversa de nossos Serviços.
  • Comercializar ou revender os Serviços a terceiros sem a nossa permissão expressa por escrito.
  • Usar os Serviços de forma excessiva.
  • Realizar discagem automática ou uso automatizado incompatível com a operação humana típica sem a nossa permissão.
  • Usar os Serviços para fazer chamadas de longa duração, especialmente quando tais chamadas são originadas ou têm como destino regiões de alto custo.
  • Enviar mensagens que violem diretrizes ou requisitos setoriais, incluindo orientações da Cellular Telecommunications and Internet Association (CTIA) ou do setor sem fio em geral.
Coleta ou uso não autorizado de dados
  • Colher, coletar ou reunir dados de usuários sem o consentimento deles, quando necessário, ou sem autorização legal.
  • Interceptar, monitorar ou gravar comunicações sem consentimento, quando necessário, ou sem autorização legal.
Comprometimento da integridade dos nossos Serviços ou redes
  • Usar os Serviços de forma a causar interrupções em nossas redes, contas de usuários ou Serviços.
  • Tentativa de contornar as restrições do Serviço ou explorar as limitações do Serviço.
  • Praticar qualquer forma de teste de penetração, escaneamento de rede, escaneamento de vulnerabilidade ou outras atividades destinadas a identificar vulnerabilidades nos Serviços, a menos que exigido por lei ou que tenhamos dado nosso consentimento explícito.
Uso de alto risco
  • Você compreende que os Serviços não são estruturados ou pensados para uso durante atividades de alto risco que incluem, sem restrição, uso em ambientes perigosos que exigem controles de segurança, sistemas de armas, navegação, controle ou sistemas de comunicações aeronáuticas e/ou sistemas de suporte à vida.

Monitoramento. Para fazer cumprir esta PUA e o Contrato, e para cumprir as obrigações da GoTo perante suas operadoras e órgãos fiscalizadores, conforme o caso, a GoTo poderá monitorar ou analisar mensagens ou outras comunicações enviadas ou recebidas pelos Serviços, sujeito à lei aplicável.

Consequências da violação. Caso você viole esta PUA, poderemos tomar medidas razoáveis, inclusive encerrar sua conta, suspender seu acesso aos Serviços ou denunciar às autoridades competentes. Caso seus serviços contratados incluam números de telefone exclusivos, você também poderá perder a capacidade de fazer a portabilidade de tais números para outro provedor.

Termos adicionais; inexistência de renúncia de direitos. Esta PUA não é exaustiva e não substitui outras restrições ou limitações do Contrato ou da legislação aplicável. Se não reagirmos plenamente a uma violação desta PUA, tal omissão não será considerada uma renúncia a nenhum de nossos direitos.