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Termos e Condições da GoTo Partner Network
Estes Termos e Condições da GoTo Partner Network ("Termos de Parceiros") foram acordados entre a entidade GoTo aplicável estabelecida na tabela de entidades contratantes em https://www.goto.com/company/legal/contracting-entities ("GoTo", "nos" ou "nós") e a pessoa física ou jurídica que concorda com os Termos de Parceiros ("Parceiro" ou "você"). Juntos, estes Termos de Parceiros e as visões gerais de parceiro aplicáveis (as "Visões Gerais do Programa") e quaisquer políticas ou documentação complementar disponibilizadas para você por meio de nosso Portal Partner Exchange, em https://partnerexchange.logmeininc.com/Portuguese_Brazil/ , (o "Portal") servirão como o contrato de parceria (o "Contrato") segundo o qual você estará autorizado a atuar como parceiro oficial da GoTo. Ao aceitar estes Termos de Parceiros, você declara que é maior de idade e tem autoridade para vincular o Parceiro ao Contrato.
1. Requisitos e Direitos de Participação.
a. Autorização. Cada Visão Geral do Programa estabelece as ofertas de serviço GoTo ("Serviços") que disponibilizamos para você. De acordo com o uso neste Contrato, "Cliente" se refere a uma pessoa ou entidade que, em última análise, usa nossos serviços, seja enviado por um Lead ou identificado em um Pedido ou Venda de Telecomunicações (definida abaixo). Ao concordar com estes Termos de Parceiros e se registrar em uma ou mais das seguintes ofertas de programas de parceiros (cada uma delas um "Programa"), autorizamos você da seguinte forma, sujeito aos termos das Visões Gerais dos Programas aplicáveis:
(1) Parceiro de Revenda: como participante do Programa Parceiro de Revenda, você está autorizado a revender os Serviços aos Clientes;
(2) Parceiro de Indicações: como participante dos Programas Agente Autorizado, Parceiro Autorizado e de Indicações, você está autorizado a registrar e/ou indicar oportunidades para vendermos nossos Serviços a um Cliente em potencial ("Leads"), e receberá uma comissão por tais indicações;
(3) Prestador de Serviços Gerenciados: como participante do Programa Prestador de Serviços Gerenciados, você está autorizado a adquirir e operar nossos Serviços em nome de seu(s) cliente(s) como um prestador de serviços gerenciados (“MSP"); e
(4) Parceiro de Vendas Telecom: como participante do Programa Parceiro de Vendas Telecom, você está autorizado a atuar como um Parceiro de Vendas Telecom ("TSP") em nome da GoTo para facilitar a venda dos Serviços de telecomunicações regulamentados da GoTo a um Cliente (uma "Venda de Telecomunicações”).
Você entende e concorda que a GoTo pode atualizar o Contrato e qualquer uma das autorizações acima a qualquer momento, por qualquer motivo, mediante notificação a você.
b. Envio de Pedidos, Leads e Vendas de Telecomunicações. A menos que especificado de outra forma, você deve enviar todos os Pedidos, Leads ou Vendas de Telecomunicações para a GoTo por meio do Portal. "Pedido" é quando você compra Serviços conosco por meio do nosso processo de pedido padrão com o propósito de atuar como parceiro sob esse Contrato. Você entende que tais envios podem exigir que você forneça determinadas informações do usuário final e/ou de preços para facilitar o processamento e a configuração. Mais detalhes sobre o processo ou sistema de pedido para um Programa específico podem ser encontrados na Visão Geral do Programa aplicável. A GoTo pode atualizar o processo pelo qual aceitamos Pedidos, Leads ou Vendas de Telecomunicações a qualquer momento mediante notificação razoável a você. Quando você enviar um Pedido, Lead ou Venda de Telecomunicações qualificado, nós o notificaremos da aceitação ou recusa, a nosso critério razoável. Você não receberá crédito, desconto ou pagamentos relacionados a um Pedido, Lead ou Venda de Telecomunicações que tenhamos recusado ou a qualquer pedido que um Cliente opte por fazer com a GoTo sem o seu envolvimento.
c. Marketing; sem exclusividade. Durante a vigência do Termo, você pode anunciar e promover os Serviços, sujeito às limitações estabelecidas no Contrato e outras documentações, conforme aplicável. A participação de cada parte em qualquer Programa(s) é de natureza não exclusiva. Qualquer parte pode entrar em acordo com terceiros para serviços similares àqueles contemplados nestes Termos de Parceiros.
d. Representações. Você deve representar com precisão os Serviços e seu relacionamento conosco. Você só pode oferecer nossos Serviços a empresas e deve garantir, quando especificado na Visão Geral do Programa aplicável, que todos os Clientes sejam apresentados aos Termos de Serviço do Usuário Final GoTo, em https://goto.com/company/legal/end-user-terms ("Termos do Usuário Final"), e concordem com eles. Podemos modificar nossos produtos, preços ou termos a qualquer momento, mediante notificação a você e a nosso critério.
e. Suporte ao Cliente.
(1) Atividades de Suporte. Exceto conforme declarado na Visão Geral do Programa aplicável ou se for acordado de outra maneira entre as partes por escrito, você não tem permissão para fornecer suporte técnico para os Serviços. Qualquer pedido de suporte ao Cliente deve ser direcionado à GoTo por meio dos processos de suporte padrão (p.ex., o site de suporte da GoTo em https://support.goto.com/pt).
(2) Conta(s) de demonstração. Podemos, a nosso critério, fornecer a você um número limitado de assinaturas de um ou mais de nossos Serviços para seu uso interno, inclusive para fins de demonstração. Nesse caso, os Termos de Serviço em https://www.goto.com/company/legal/terms-and-conditions ("Termos de Serviço") se aplicarão a tal uso.
2. Faturamento e pagamento; comissões; impostos.
a. Faturamento e pagamento. Faremos a cobrança de todos os Pedidos e/ou Vendas de Telecomunicações aceitos que você nos enviar, e as faturas devem ser pagas dentro de trinta (30) dias a partir da data de faturamento na moeda listada na fatura. Se não recebermos o pagamento dentro do período acordado, podemos tomar medidas para garantir a prestação contínua do serviço ao Cliente ou usuário final aplicável e/ou mitigar quaisquer perdas, inclusive suspender os Serviços aos Clientes ou entrar em contato diretamente com os Clientes, após notificarmos você. Se você for responsável por faturar os Clientes de acordo com os direitos concedidos ao abrigo da Visão Geral do Programa aplicável, também será responsável por garantir que recebamos o pagamento pontualmente, a fim de assegurar a continuidade do serviço para seu(s) Cliente(s). Se a falta de pagamento de uma fatura for baseada na falta de pagamento por parte dos Clientes, tentaremos, de boa-fé, limitar as suspensões no Serviço aos Clientes inadimplentes com base nas informações fornecidas por você e, conforme aplicável, por eles. No entanto, reservamo-nos o direito de suspender os Serviços para quaisquer Clientes caso não recebamos seu pagamento.
b. Descontos, comissões e tarifas por indicação. As condições de quaisquer descontos, comissões e/ou tarifas por indicação de um Programa específico são estabelecidas na Visão Geral do Programa aplicável.
c. Impostos e retenção na fonte. Todos os preços do Serviço anunciado ou negociado não incluem os impostos aplicáveis. Você (em seu nome ou de seus Clientes, conforme aplicável) é responsável por todos e quaisquer impostos sobre vendas, serviços, valor agregado, bens e serviços, retenção, preços, tarifas do Universal Service Fund (conforme aplicável) ou quaisquer outras taxas ou tributos semelhantes, conforme aplicável no local em que os Serviços estão sendo adquiridos (coletivamente, "Tributos e Taxas"), impostos por qualquer entidade governamental ou agência de cobrança em razão dos Serviços, salvo os Tributos e Taxas relacionados à nossa receita líquida ou em relação aos quais você tenha fornecido (em seu nome ou de seus Clientes, conforme aplicável) um certificado de isenção. Onde cobramos Tributos e Taxas, o faremos com base nos custos totais da assinatura antes de aplicar qualquer desconto cabível.
3. Prazo; rescisão.
a. Prazo e rescisão. Este Contrato passa a vigorar na Data Efetiva estabelecida na Visão Geral do Programa aplicável e continuará até que alguma das partes dê à outra parte uma notificação por escrito, com pelo menos trinta (30) dias de antecedência, de sua intenção de rescindi-lo (o "Prazo"). A rescisão não isentará nenhuma das partes de suas obrigações decorrentes de qualquer Pedido ou Venda de Telecomunicações aceito ou Lead validado antes da data de rescisão, incluindo, entre outros, o fornecimento dos Serviços aos Clientes de acordo com o prazo de assinatura vigente estipulado no Pedido ou Venda de Telecomunicações, em cada caso, conforme aplicável.
b. Efeito da Rescisão. Após a rescisão do Contrato, você encerrará imediatamente qualquer marketing ou promoção dos Serviços, e cada parte deixará de se referir à outra parte como parceiro ou fornecedor autorizado, conforme aplicável. Nenhuma das partes, exceto quando especificado de outra forma pela legislação aplicável, será responsável por quaisquer danos resultantes da rescisão válida do Contrato ou destes Termos de Parceiros; entretanto, a rescisão não afeta qualquer reivindicação anterior a tal rescisão.
4. Propriedade intelectual; marcas. Exceto quando expressamente estabelecido no presente documento, nada neste Contrato destina-se a conceder quaisquer direitos a você sob qualquer patente, direito autoral, marca registrada ou outro direito de propriedade intelectual. A GoTo e nossos licenciadores reservamos todos os direitos relacionados a nossos Serviços que não foram concedidos expressamente no Contrato, incluindo quaisquer modificações ou derivados deles. Nenhuma das partes usará ou registrará marcas, nomes comerciais, nomes de domínio ou outros identificadores (coletivamente, "Marcas") da outra parte ou que possam ser confundidos com as Marcas da outra parte. Podemos usar suas Marcas para fazer referência a você como um Parceiro autorizado. Você pode usar nossas Marcas em referência a nossos Serviços, mas apenas conforme permitido em nossas Diretrizes de Associação de Marcas, disponível em https://www.goto.com/pt/company/legal/trademark, e no Guia de Estilo do Parceiro, disponível em nosso Portal. Você deve cessar ou suspender o uso de nossas Marcas em qualquer material de marketing imediatamente após receber a notificação por escrito de que seu uso não está em conformidade com as Diretrizes de Identidade Visual da GoTo. Cada parte concorda em não modificar, preparar trabalhos derivados ou engenharia reversa dos produtos e serviços da outra parte.
5. Confidencialidade. As partes podem trocar Informações Confidenciais sob o Contrato. Durante a vigência do Contrato e por três (3) anos após esse período, cada parte manterá em sigilo as Informações Confidenciais que receber e não as compartilhará ou usará para nenhum fim além de realizar suas obrigações no âmbito do Contrato ou, de outra forma, além das permissões estabelecidas no Contrato. Qualquer uma das partes pode divulgar Informações Confidenciais a seus próprios funcionários, representantes ou agentes se eles tiverem uma necessidade genuína de ter acesso a elas e estiverem vinculados a restrições semelhantes de não divulgação. "Informações Confidenciais" incluem Dados Pessoais de Clientes atuais ou em potencial, Dados de Clientes ou dados de comunicações (incluindo, entre outros, conforme aplicável, quaisquer Informações de Rede Proprietárias do Cliente ou "CPNI", conforme definido na legislação aplicável), dados e planos de vendas, roadmap do produto, informações de tarifas não públicas, relatórios de segurança e qualquer outra informação não pública que deva ser entendida, devido às circunstâncias de divulgação ou à natureza das informações, como confidencial e/ou proprietária. As remunerações financeiras podem ser insuficientes se houver uma violação ou ameaça de violação das Informações Confidenciais de uma das partes. Se isso acontecer, a parte divulgadora pode buscar medidas cautelares ou qualquer outra reparação equitativa.
6. Garantia; isenção. Cada parte garante que: (i) tem autoridade para celebrar e executar o Contrato e os Termos de Parceiros sem violar quaisquer obrigações de terceiros; (ii) usará pessoal com habilidade e experiência necessárias para cumprir as obrigações estipuladas no Contrato. NA MEDIDA EM QUE FOR PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A GOTO SE EXIME DE TODAS AS OUTRAS GARANTIAS E CONDIÇÕES, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU OUTRAS, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, TITULARIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO E NÃO VIOLAÇÃO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS E CONDIÇÕES; PORTANTO, ALGUMAS DAS EXCLUSÕES ACIMA PODEM NÃO SER APLICÁVEIS.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. EXCETO POR NEGLIGÊNCIA GRAVE, CONDUTA DOLOSA OU FRAUDE DE UMA DAS PARTES, NENHUMA PARTE É RESPONSÁVEL POR QUALQUER PERDA INDIRETA, ESPECIAL, CONSEQUENTE OU INCIDENTAL, INDENIZAÇÃO EXEMPLAR OU NÃO, MESMO CAUSADA E BASEADA EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, QUER A PARTE TENHA SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO OU NÃO. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL CUMULATIVA NO ÂMBITO DO CONTRATO E DOS TERMOS DE PARCEIROS LIMITA-SE À MAIOR PARTE DA QUANTIA QUE VOCÊ NOS PAGOU OU À QUANTIA QUE NÓS PAGAMOS PARA VOCÊ (DEPENDENDO DO PROGRAMA APLICÁVEL) NOS 12 MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE. ALÉM DISSO, NÃO TEMOS RESPONSABILIDADE PELAS SUAS: (i) REVENDAS, VENDAS DE TELECOMUNICAÇÕES OU INDICAÇÕES DE SERVIÇOS APÓS QUALQUER AVISO DE ENCERRAMENTO DE TAIS ATIVIDADES DEVIDO À SOLICITAÇÃO DE TERCEIROS RELACIONADA A TAIS SERVIÇOS; (ii) MODIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE NÃO SEJA REQUISITADA POR NÓS; OU (iii) SOLICITAÇÕES PROVENIENTES DA COMBINAÇÃO DE NOSSOS SERVIÇOS COM QUAISQUER PROGRAMAS, SERVIÇOS, DADOS, HARDWARES OU OUTROS MATERIAIS QUE NÃO SEJAM DA GOTO, SE TAL SOLICITAÇÃO FOSSE EVITADA COM O USO EXCLUSIVO DOS NOSSOS SERVIÇOS.
8. Auditoria. Você deve manter a contabilidade e os registros de forma precisa e consistente com as práticas padrão do setor e a legislação aplicável de tal maneira e com os detalhes necessários para estabelecer sua conformidade com os termos do Contrato e os Termos de Parceiros. Durante a vigência do Contrato e por um período de dois (2) anos subsequentes, podemos fazer auditoria dos seus registros e controles em relação à conformidade com o Contrato e os Termos de Parceiros. Qualquer auditoria está sujeita ao acordo mútuo de data, hora e local.
9. Notificações; legislação vigente; litígios. Enviaremos notificações para você pelo e-mail que nos foi fornecido, no local da sua sede, ou para atualizações aos Serviços sujeitos a um Programa, fazendo a divulgação de tal mudança no Portal. A entidade GoTo com a qual você trabalha, o endereço ao qual você deve nos enviar notificações e as leis e jurisdição vigentes para qualquer litígio entre nós e você depende de sua localização, como declarado em https://www.goto.com/company/legal/contracting-entities.
10. Conformidade com a Legislação. Na execução do Contrato, cada parte aderirá aos padrões do setor e cumprirá a legislação aplicável, inclusive os regulamentos antissuborno e todos os regulamentos de exportação aplicáveis, e não se envolverá em práticas enganosas, fraudulentas, ilegais ou antiéticas.
a. Autorizações e Licenças. Quando for aplicável e necessário revender, oferecer ou fornecer os Serviços como parte do Programa aplicável, deve ser sua obrigação: (a) obter e manter todas as licenças ou autorizações requeridas para revender ou oferecer, em nosso nome ou de outra forma, nossos produtos e serviços; e (b) tomar as medidas para manter tais licenças ou autorizações em dia, o que pode incluir registros e taxas que podem ser necessários para revender ou oferecer nossos produtos e serviços.
b. Suporte regulatório e de aplicação da lei. Você concorda em cooperar com a GoTo e nos fornecer suporte conforme razoavelmente solicitado para nos ajudar a cumprir nossas obrigações legais e/ou regulatórias devidas a qualquer autoridade policial, entidade reguladora ou outra agência legal e/ou governamental.
11. Proteção de Dados.
a. Dados do Cliente. Manteremos qualquer informação do Cliente a que tivermos acesso ("Dados do Cliente") de acordo com nossos Termos de Serviço ou Termos do Usuário Final, conforme aplicável, bem como o Adendo de Processamento de Dados e a Política de Privacidade padrão encontrados em https://www.goto.com/company/legal, em cada caso, conforme aplicável ("Termos Legais"). Reservamo-nos o direito, onde permitido pela legislação aplicável, de modificar os Termos Legais ao nosso critério razoável de tempos em tempos. Onde for relevante ao Programa aplicável, você garantirá que, ao processar, acessar ou armazenar Dados do Cliente, Dados Pessoais ou dados de comunicação (incluindo, entre outros, CPNI), você o fará: (a) com base legal; (b) em conformidade com todas as leis, regras, regulamentos e códigos de prática aplicáveis; e (c) empregando medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger tais dados aos quais você tem acesso contra processamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição ou dano acidental, sendo que tais medidas serão tão protetoras quanto as estipuladas na documentação de Medidas Técnicas e Organizacionais aplicável ao Serviço em questão, disponível em https://www.goto.com/company/trust/resource-center. Você concorda em notificar os Clientes de que os Serviços são fornecidos pela GoTo e que podemos processar e transferir o uso, modificar, reproduzir e distribuir os Dados do Cliente para fornecer e operar os Serviços.
(1) Você entende que, em relação ao Processamento de Dados do Cliente, no que diz respeito a você e a nós, você é o Controlador e nós somos o Processador. O seu e o nosso Processamento, conforme aplicável, devem estar sujeitos aos termos e condições do Adendo de Processamento de Dados disponível em: https://www.goto.com/company/legal, que você pode assinar para seus registros.
b. Notificação de Violação de Dados. Você concorda em nos notificar sem atraso indevido, mas em qualquer circunstância dentro de vinte e quatro (24) horas após tomar ciência, de qualquer destruição, perda, alteração, divulgação não autorizada ou acesso acidental ou ilegal aos Dados do Cliente ou Informações Confidenciais.
c. Definições de Proteção de Dados.
(1) "CCPA" significa California Consumer Privacy Act (Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia), conforme codificado na Seção 1798.100 et seq. do Código Civil da Califórnia.
(2) "Controlador" é a entidade que determina os propósitos e os meios do processamento de Dados Pessoais, incluindo, conforme aplicável, qualquer "Negócio" conforme o termo definido pela CCPA ou um conceito equivalente sob a lei aplicável de proteção de dados.
(3) "Dados Pessoais" são quaisquer informações relacionadas a: (i) uma pessoa física identificada ou identificável (p.ex., um titular dos dados sob a GDPR ou um Consumidor sob a CCPA); e/ou (ii) uma entidade legal identificada ou identificável (p.ex., um domicílio sob a CCPA), em cada caso, onde tais informações são mantidas em nome do Controlador pelo Processador e são protegidas da mesma forma que dados pessoais, informações pessoais e/ou informações de identificação pessoal sob a legislação aplicável.
(4) "Processamento" é qualquer operação ou conjunto de operações executadas em Dados Pessoais, seja por meios automáticos ou não, como coleta, gravação, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, uso, divulgação por transmissão, disseminação ou outra forma de disponibilização, alinhamento ou combinação, restrição, apagamento ou destruição.
(5) "Processador" é qualquer entidade que Processa Dados Pessoais em nome do Controlador, incluindo, conforme aplicável, qualquer "Provedor de Serviços" conforme o termo definido pela CCPA ou um conceito equivalente sob lei aplicável de proteção de dados.
12. Geral. Nenhuma das partes pode transferir o Contrato ou estes Termos de Parceiros sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, que não deve ser retido injustificadamente, embora as partes possam transferir o Contrato, seja em parte ou integralmente, para sua empresa controladora (empresa-mãe), empresa subsidiária ou empresa sob propriedade comum com ela ou como parte de uma reorganização, consolidação, fusão corporativa ou venda de praticamente todos os negócios ou ativos aos quais o Contrato se refere. Se algum termo do Contrato não for aplicável, ele será excluído e não afetará nenhum outro termo. As partes são entidades independentes, e nenhuma disposição no Contrato cria uma relação empregatícia, fiduciária, de parceria ou agência entre as partes. O não cumprimento de qualquer direito sob o Contrato não representa a renúncia a tal direito. Salvo disposição em contrário, as medidas são cumulativas. Nenhuma das partes é responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento do Contrato devido a eventos além do controle razoável (p.ex., desastres naturais, atividades terroristas, atividades de prestadores de serviço terceirizados, litígios trabalhistas e atos governamentais), mas apenas enquanto essas condições persistirem.
13. Totalidade do Contrato; assinatura. O Contrato substitui quaisquer contratos ou discussões anteriores sobre os tópicos dos quais eles tratam. As partes não têm outro contrato sobre esses tópicos. As partes aceitam as assinaturas eletrônicas (incluindo as online) como válidas e vinculativas. Podemos atualizar o Contrato periodicamente após notificação a você, que pode incluir a publicação online dos termos atualizados, e consideraremos sua participação continuada no Programa como concordância com os termos atualizados. Se atualizarmos os termos de comissão de qualquer Programa comissionável, avisaremos com sessenta (60) dias de antecedência. Após tal período, os termos de comissão entrarão em vigor, como pode ser estabelecido com mais detalhes no Contrato.
Revisado: 01 de abril de 2022