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TERMOS DE SERVIÇO DO USUÁRIO FINAL
(PARA VENDAS A CLIENTES ENVOLVENDO UM PARCEIRO GOTO)
Estes Termos de Serviço do Usuário Final (“Termos do Usuário Final”) se aplicam ao seu uso dos Serviços (definidos abaixo) quando adquiridos ou faturados por meio de um de nossos parceiros.
Estes Termos constituem um contrato entre a pessoa física ou jurídica que concorda com os presentes Termos (“Cliente”, “você” ou "seu/sua") e a pessoa ou as pessoas jurídicas aplicáveis em https://www.goto.com/company/legal/contracting-entities (“GoTo”, “nos”, “nós” ou "nosso/nossa"). Ao aceitar estes Termos do Usuário Final e/ou usar os Serviços, você declara que é maior de idade e tem autoridade para vincular o Cliente a estes Termos do Usuário Final, incluindo todos os documentos e políticas mencionados. Se seus afiliados utilizam nossos Serviços, você declara e garante ter a autoridade de exigir deles o cumprimento do presente instrumento e concorda que será responsabilizado se tais afiliados infringirem estes Termos do Usuário Final.
1. USO DOS SERVIÇOS.
1.1. Uso dos Serviços. Pelo presente, concedemos a você o direito limitado de usar os nossos Serviços somente para fins corporativos e profissionais, conforme permitido nestes Termos do Usuário Final. Neste documento, “Serviços” se refere a qualquer uma de nossas ofertas de software como serviço e/ou serviços de áudio disponíveis comercialmente, conforme detalhado nas Descrições dos Serviços em https://www.goto.com/company/legal/service-descriptions. Alguns de nossos Serviços são Serviços de telecomunicações regulamentados, que estão sujeitos aos termos adicionais estabelecidos no anexo Adendo de Telecomunicações (o Anexo A).
1.2. Limitações de uso. Você concorda em não: (i) modificar, preparar obras derivadas ou realizar engenharia reversa em nossos Serviços; (ii) utilizar nossos Serviços, deliberada ou negligentemente, de forma a explorar ou prejudicar nossas redes, contas de usuários ou os Serviços; (iii) transmitir pelos Serviços qualquer material abusivo, indecente, obsceno ou ilícito, o que inclui a realização ou tentativa de realização de qualquer atividade de “robocall” ilegal ou fraudulenta; (iv) comercializar ou revender os Serviços a terceiros; (v) usar os Serviços violando as leis ou regulamentos aplicáveis; (vi) usar os Serviços para enviar propaganda não autorizada ou spam; (vii) extrair, coletar ou reunir dados de usuários sem base legal (p.ex., consentimento); (viii) transmitir pelos Serviços qualquer material que possa infringir direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros direitos de terceiros; ou (ix) usar os Serviços para cometer fraudes ou deturpar a origem de uma comunicação ou a identidade de seu remetente. Reservamo-nos o direito de suspender ou rescindir seu acesso aos Serviços se: (a) você, seus usuários ou seus participantes usarem os Serviços de forma que viole estes Termos do Usuário Final ou que seja potencialmente perigosa para nós ou (b) se tivermos motivos razoáveis para suspeitar de qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou abusiva da sua parte. Você concorda em nos notificar imediatamente de qualquer acesso não autorizado aos Serviços e fazer o que estiver ao seu alcance para encerrar tal acesso.
1.3. Mudanças nos Serviços. Reservamo-nos o direito de aprimorar, atualizar, melhorar ou modificar recursos de nossos Serviços conforme julgarmos apropriado e a nosso critério. Não reduziremos materialmente a funcionalidade essencial (conforme estabelecida nas Descrições dos Serviços) nem descontinuaremos qualquer Serviço sem prévia notificação escrita a você. Podemos oferecer funcionalidade adicional aos nossos Serviços padrão ou melhorias de recursos premium por um custo adicional.
1.4. Direitos de Propriedade e Marcas da GoTo. A GoTo e seus licenciantes mantêm todos os direitos de propriedade, titularidade e interesse sobre os Serviços, incluindo nosso nome, logomarca e outras marcas (coletivamente chamadas de “Marcas da GoTo”), bem como todo e qualquer direito de propriedade intelectual relacionado, incluindo, entre outros, todas as suas modificações, aprimoramentos, trabalhos derivados e upgrades. Você concorda que não usará ou registrará nenhuma marca registrada, marca de serviço, designação comercial, nome de domínio ou nome de conta em mídia social ou título que incorpore total ou parcialmente as marcas da GoTo ou que sejam semelhantes a elas.
2. RESCISÃO.
2.1. Rescisão. A GoTo pode, a seu exclusivo critério, rescindir estes Termos e a assinatura dos Serviços se: (i) você violar estes Termos do Usuário Final; (ii) for descoberto que você falsificou quaisquer informações de registro necessária ou se a GoTo não for capaz de verificar ou autenticar as informações que você forneceu à GoTo no momento do registro; ou (iii) a GoTo decidir, a seu exclusivo critério, descontinuar a oferta do Serviço aos usuários.
2.2. Efeito da Rescisão. Se estes Termos do Usuário Final, um contrato aplicável ou qualquer Serviço for rescindido, você descontinuará imediatamente o uso dos Serviços rescindidos, salvo se, mediante solicitação, for oferecido acesso limitado aos Serviços por um período não superior a trinta (30) dias, exclusivamente para fins de recuperação de seu Conteúdo dos Serviços.Não temos obrigação de manter seu Conteúdo após esse período. Observado o limite permitido pelas leis aplicáveis, nenhuma das partes será responsável por eventuais danos resultantes da rescisão, e a rescisão não afetará eventuais reclamações anteriores à data de rescisão.
3. SEU CONTEÚDO.
3.1. Seu Conteúdo. Você detém todos os direitos sobre seus arquivos, documentos, gravações, registros de bate-papo, transcrições e dados semelhantes que mantemos em seu nome ou de seus usuários, bem como qualquer outra informação que você ou seus usuários possam enviar para sua conta do Serviço em conexão com os Serviços (seu "Conteúdo"). Nós não somos proprietários do seu Conteúdo nem o licenciamos, no entanto, podemos usar, modificar, reproduzir e distribuir seu Conteúdo a fim de prestar e operar os Serviços. Nós não visualizaremos, acessaremos ou processaremos seu Conteúdo, exceto conforme autorizado ou instruído por você ou seus usuários (se aplicável) ou conforme necessário para cumprir a legislação aplicável ou solicitações governamentais válidas.Você garante que tem o direito de nos enviar seu Conteúdo ou de compartilhá-lo conosco de alguma outra forma e que isso não infringe nenhum direito de terceiros. Você é o único responsável por manter uma base legal para coleta, uso, processamento e transferência do Conteúdo e por notificar os titulares dos dados ou obter consentimento deles conforme exigido por lei. Você e a GoTo concordam em aplicar as medidas de segurança técnica, organizacional e administrativa razoáveis para manter o Conteúdo protegido conforme os padrões da indústria.
3.2. Sua privacidade e segurança. Mantemos um programa global de privacidade e segurança estruturado para proteger seu Conteúdo e quaisquer dados pessoais afins que possamos coletar ou tratar em seu nome enquanto você usa nossos Serviços. Além disso, você pode acessar nosso Centro de Confiança e Privacidade (https://www.goto.com/company/trust) para consultar nossa política de privacidade, os locais aplicáveis de tratamento de dados e Declarações de Suboperadores, bem como obter informações específicas de Serviços acerca das nossas medidas de segurança técnicas e organizacionais (localizadas nas Medidas técnicas e organizacionais ou documentação de “TOMs”). Ao prestar nossos Serviços, agimos como operadores de dados, prestadores de serviços ou estrutura equivalente. Você compreende que, ao usar nossos Serviços ou interagir com nossos sites, seus dados pessoais poderão ser tratados por meio de equipamentos e recursos situados nos Estados Unidos e em outros lugares do mundo. Para ler e firmar nosso Adendo de Tratamento de Dados (“DPA”), acesse www.goto.com/company/legal.
4. CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO. Ao usar os Serviços, você concorda em cumprir todas as leis, regras e regulamentos aplicáveis, incluindo, entre outros, leis e regulamentos de exportação, privacidade e proteção de dados. Caso use qualquer Serviço para gravar áudio, vídeo ou outros dados, você será o único responsável por cumprir a legislação aplicável. Pelo presente, você declara que não está sujeito a sanções governamentais nem é mencionado em qualquer lista de partes vetadas dos EUA ou de outro governo. Além disso, você não permitirá que seus usuários acessem ou usem qualquer Serviço ou Conteúdo a partir de um país embargado pelos EUA ou que de outra forma viole qualquer lei ou regulamento de exportação dos EUA. Quando necessário para cumprir nossas obrigações legais de acordo com a legislação aplicável, cooperaremos com as autoridades governamentais locais, estaduais, federais e internacionais com relação aos Serviços. Não obstante qualquer outra disposição nestes Termos do Usuário Final, podemos rescindir imediatamente seu acesso aos Serviços se tivermos motivos para acreditar que você descumpriu a legislação aplicável.
5. INDENIZAÇÃO. Você indenizará e defenderá a GoTo de qualquer reclamação de terceiros resultante de uma violação da Seção 1.2 ou 3.1 que alegue que o seu Conteúdo infringe qualquer patente ou direito autoral de terceiros ou que de alguma forma viole um segredo comercial de qualquer parte, e você concorda em pagar nossos honorários, custas judiciais, danos após sentença ou custos de liquidação razoáveis com relação a tal reclamação. Vamos notificá-lo imediatamente de tal reclamação e forneceremos a você cooperação razoável para defesa da reclamação. Você nos reembolsará por despesas razoáveis incorridas no fornecimento de tal cooperação ou assistência. Você terá total controle e autoridade sobre a defesa e resolução de qualquer reclamação de terceiros, com a exceção de que: (i) qualquer acordo que exija que admitamos responsabilidade requer nosso consentimento prévio por escrito, que não deve ser indevidamente retido ou adiado; e (ii) podemos participar da defesa com nosso próprio advogado e às nossas próprias custas.
6. GARANTIAS. GARANTIMOS QUE OS SERVIÇOS CUMPRIRÃO AS DESCRIÇÕES DOS SERVIÇOS SOB USO NORMAL. NÃO DECLARAMOS NEM GARANTIMOS QUE: (i) O USO DE NOSSOS SERVIÇOS SERÁ OPORTUNO, CONTÍNUO OU ISENTO DE ERROS, OU QUE SUA OPERAÇÃO SERÁ COMPATÍVEL COM QUALQUER HARDWARE, SOFTWARE, SISTEMA OU DADOS ESPECÍFICOS; (ii) NOSSOS SERVIÇOS ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS; OU (iii) QUE TODOS OS ERROS OU DEFEITOS SERÃO CORRIGIDOS. OS SERVIÇOS SÃO USADOS POR SUA PRÓPRIA CONTA E RISCO. NA MEDIDA EM QUE FOR PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NOS EXIMIMOS DE TODAS AS OUTRAS GARANTIAS E CONDIÇÕES, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU OUTRAS, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, TITULARIDADE, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO PROPÓSITO E NÃO VIOLAÇÃO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO DE CERTAS GARANTIAS E CONDIÇÕES, PORTANTO, ALGUMAS DAS EXCLUSÕES ACIMA PODEM NÃO SER APLICÁVEIS AOS CLIENTES EM TAIS JURISDIÇÕES.
7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
7.1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE INDIRETA.NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL PELA OUTRA PARTE OU POR QUALQUER OUTRA PESSOA POR QUALQUER PERDA INDIRETA, ESPECIAL, CONSEQUENTE INCIDENTAL, EXEMPLAR OU POR OUTROS DANOS OU PERDAS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS DECORRENTES OU RELACIONADOS A: (i) PERDA DE DADOS (ii) PERDA DE RECEITA, (iii) PERDA DE OPORTUNIDADE, (iv) LUCROS CESSANTES OU (v) CUSTOS DE RECUPERAÇÃO, CAUSADOS E BASEADOS EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, QUEBRA DE CONTRATO, DELITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU VIOLAÇÃO DE ESTATUTO, TENHA A PARTE SIDO AVISADA OU NÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A LIMITAÇÃO OU A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE POR TAIS DANOS, PORTANTO, ALGUMAS DAS LIMITAÇÕES ACIMA PODEM NÃO SER APLICÁVEIS AOS CLIENTES EM TAIS JURISDIÇÕES.
7.2. LIMITAÇÃO DO MONTANTE DA RESPONSABILIDADE. EXCETO POR SUA VIOLAÇÃO DA SEÇÃO 1.2 OU 3.1 E SUAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO, E CONFORME PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A RESPONSABILIDADE TOTAL DE CADA PARTE E SEUS RESPECTIVOS LICENCIANTES E FORNECEDORES RESULTANTE DESTE CONTRATO SERÁ LIMITADA À SOMA DA QUANTIA PAGA POR VOCÊ PELO SERVIÇO APLICÁVEL DURANTE OS 12 MESES IMEDIATAMENTE PRECEDENTES AO INCIDENTE QUE RESULTOU NA RESPONSABILIDADE.
8. TERMOS ADICIONAIS.
8.1. Serviços e versões de teste gratuitos. Se você estiver usando os Serviços em uma versão de teste ou promocional, disponibilizamos os Serviços “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” e sem garantia ou indenização, e todos os outros termos se aplicam. Podemos modificar ou descontinuar quaisquer versões de teste ou promoções a qualquer momento e sem aviso.
8.2. Serviços de terceiros. Nossos Serviços podem permitir que você vincule ou integre sites ou aplicativos de terceiros que você acessa separadamente. Não somos responsáveis por tais serviços nem os endossamos. Você decide, a seu exclusivo critério, se deseja comprar ou se conectar a quaisquer serviços de terceiros, e o uso deles é regido unicamente pelos termos relativos a tais serviços.
8.3. Serviços Beta. Você pode receber acesso a recursos ou serviços antes do lançamento oficial (“Serviços Beta”). Não garantimos que quaisquer Serviços Beta serão amplamente disponibilizados. Você compreende e concorda que Serviços Beta podem conter bugs, erros e outros defeitos, e o uso dos Serviços Beta é realizado por sua própria conta e risco. Você reconhece que o uso dos Serviços Beta é voluntário, e não temos obrigação de fornecer suporte técnico a Serviços Beta, além de podermos interrompê-los a qualquer momento, a nosso critério exclusivo e sem aviso prévio. Serviços Beta são oferecidos "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM" e, até o limite permitido pela legislação aplicável, nos isentamos de quaisquer responsabilidades, garantias, indenizações e condições, sejam expressas, implícitas, legais ou outras relacionadas aos Serviços Beta. Se estiver usando Serviços Beta, você concorda e reconhece que, como condição para sua participação, você receberá nossas correspondências e atualizações relacionadas. Caso forneça feedback sobre o Serviço Beta, você concorda que nós seremos os proprietários tal feedback. Com relação aos Serviços Beta somente, os termos nesta Seção 8.3 substituem quaisquer termos e condições conflitantes nestes Termos do Usuário Final, mas apenas na medida necessária para resolver o conflito.
8.4. Emergências de segurança. Se determinarmos razoavelmente que a segurança de nossos Serviços ou infraestrutura pode ser comprometida devido a tentativas de invasão, ataques de negação de serviço ou outras atividades mal-intencionadas, poderemos suspender temporariamente os Serviços. Caso o façamos, nós tomaremos medidas destinadas a resolver imediatamente quaisquer problemas de segurança e restaurar os Serviços.
8.5. Uso de alto risco. Você compreende que os Serviços não são estruturados ou pensados para uso durante atividades de alto risco que incluem, sem restrição, operação de sistemas bélicos e de suporte à vida, navegação de aeronaves ou uso em ambientes que exijam controles à prova de falhas.
8.6. Ações Coletivas. Você só pode solucionar controvérsias conosco individualmente e concorda em não propor ou participar de qualquer ação coletiva, consolidada ou representativa contra nós ou qualquer de nossos colaboradores ou afiliados.
8.7. Totalidade do Contrato; Ordem de Precedência. Estes Termos, incluindo qualquer DPA aplicável, constituem a totalidade do contrato entre você e a GoTo relativo ao seu uso dos Serviços. Nenhum terceiro pode modificar estes Termos do Usuário Final. Se houver um conflito entre estes Termos, o DPA (se aplicável) e as Descrições dos Serviços, os documentos prevalecerão nessa ordem. Podemos atualizar estes Termos do Usuário Final de tempos em tempos e notificaremos você publicando os Termos atualizados em https://www.goto.com/company/legal/end-user-terms. Na medida permitida pela legislação aplicável, seu acesso e uso contínuos dos Serviços constituem sua aceitação de qualquer atualização destes Termos do Usuário Final.
8.8. Cessão. Nenhuma das partes poderá ceder, seja em parte ou integralmente, seus direitos ou delegar suas obrigações previstas nestes Termos do Usuário Final, incluindo o Adendo de Telecomunicações, sem o consentimento prévio por escrito da outra parte, a menos que tal cessão seja feita a uma pessoa jurídica afiliada ou como parte de uma reorganização, consolidação, fusão, aquisição, alienação ou venda de praticamente todos os seus negócios ou ativos relacionados a estes Termos do Usuário Final. Nesse caso, o consentimento não se faz necessário.
8.9. Termos gerais. Se qualquer parte destes Termos do Usuário Final for considerada inexequível, isso não afetará quaisquer outros termos.O não cumprimento de qualquer direito sob estes Termos do Usuário Final não representa a renúncia a tal direito. Estes Termos do Usuário Final não criam nenhuma parceria, agência, relação fiduciária ou empregatícia entre as partes e nenhum direito de beneficiário para terceiros. As partes aceitam assinaturas eletrônicas ou outros meios eletrônicos de acordo. Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento destes Termos do Usuário Final devido a eventos de força maior (p.ex., desastres naturais; atividades terroristas, atividades de prestadores de serviço terceirizados, litígios trabalhistas; e atos governamentais) e atos além do controle razoável de uma parte, mas apenas enquanto essas condições persistirem.
8.10. Eleição de Foro; Notificações. A legislação aplicável, o foro para resolver quaisquer disputas relacionadas a estes Termos do Usuário Final e o endereço para recebermos notificações são os estabelecidos em https://www.goto.com/company/legal/contracting-entities. As notificações que nos forem enviadas também devem incluir uma cópia para nosso Departamento Jurídico (Legal Department), 333 Summer Street, 5th Floor, Boston, Massachusetts 02210 USA. Podemos lhe enviar notificações em seu endereço físico, endereço de e-mail ou por mensagem eletrônica nos Serviços ou em nossos sites.
8.11. Continuidade. As disposições das Seções 3.1 (Seu Conteúdo), 5 (Indenização), 7 (Limitação de Responsabilidade), 8.6 (Ações Coletivas) e 8.10 (Eleição de Foro; Notificações) permanecem válidas após a rescisão destes Termos do Usuário Final.
ANEXO A
Adendo de Telecomunicações
Além dos Termos do Usuário Final estabelecidos acima, os seguintes termos e condições se aplicam ao seu uso de quaisquer serviços de telecomunicações regulamentados que a GoTo possa disponibilizar, incluindo, entre outros, o GoTo Connect e quaisquer serviços complementares aplicáveis do GoTo Connect ("Serviços de Telecomunicações"):
1. PEDIDOS E PAGAMENTO. Você pode solicitar nossos Serviços de Telecomunicações usando a documentação fornecida por um parceiro autorizado a prestar Serviços de Telecomunicações em nosso nome ("Parceiro de Vendas de Telecomunicações" ou "TSP"), que define termos comerciais, como preço, quantidade, início e duração do período de assinatura, e, quando aplicável, parâmetros relativos aos períodos de renovação automática (a "Venda de Telecomunicações"). O faturamento e o pagamento dos Serviços de Telecomunicações são intermediados pelo TSP. Se não recebermos o pagamento dentro do prazo por meio do TSP, para evitar a interrupção do serviço, podemos faturar ou receber os valores devidos diretamente de você. As Vendas de Telecomunicações estão sujeitas à nossa aceitação e verificação.
2. SERVIÇOS REGULAMENTADOS Você entende e reconhece que os Serviços de Telecomunicações são serviços de telecomunicações regulamentados e são fornecidos a você pela GoTo. Podemos suspender, rescindir ou descontinuar nossa prestação de Serviços de Telecomunicações conforme estabelecido nos Termos do Usuário Final, incluindo este Adendo de Telecomunicações. Também podemos suspender ou rescindir seu acesso aos Serviços de Telecomunicações se não tivermos recebido o pagamento no prazo ou, conforme aplicável, a documentação ou as informações necessárias para fornecer os componentes de telecomunicações do seu Serviço (p.ex., detalhes de registro do usuário final para atribuir recursos de numeração locais), mas, quando razoável ou exigido pela legislação aplicável, nós enviaremos a você, diretamente ou por meio do TSP, uma notificação e uma oportunidade de regularização antes da suspensão ou rescisão.
3. TERMOS REGIONAIS. Termos adicionais, específicos para seu país e/ou região, podem se aplicar ao uso de nossos Serviços de Telecomunicações conforme estabelecido em nosso Suplemento Regional, disponível em https://www.goto.com/company/legal/regional-supplement, e que é incorporado como parte deste Adendo de Telecomunicações.
4. GARANTIAS. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL E SUA MEDIDA EXCLUSIVA, SE FOR O CASO, SOB AS GARANTIAS NOS TERMOS DO USUÁRIO FINAL SERÃO, A NOSSO CRITÉRIO EXCLUSIVO E SUJEITAS À LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FORNECER SERVIÇOS EM CONFORMIDADE OU RESCINDIR OS SERVIÇOS OU OS PEDIDOS APLICÁVEIS QUE NÃO ESTEJAM EM CONFORMIDADE E FORNECER UM REEMBOLSO PROPORCIONAL DE QUAISQUER TAXAS QUE TENHAMOS RECEBIDO ANTECIPADAMENTE DESDE A DATA DE SUA NOTIFICAÇÃO DA NÃO CONFORMIDADE ATÉ O FINAL DO PRAZO RESTANTE. QUANDO APLICÁVEL, PODEMOS COORDENAR TAL REEMBOLSO POR MEIO DO PARCEIRO DE VENDAS DE TELECOMUNICAÇÕES.
Revisado: 26 de agosto de 2022